A operadora de TV a cabo NET está sendo obrigada a ressarcir assinantes do serviço em Santos por ter efetuado um reajuste, de forma unilateral, na mensalidade de abril de 1999. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Trata-se de uma sentença transitada em julgado, ou seja, não cabe mais recursos.
A medida deve beneficiar de 4.000 a 5.000 clientes da Cidade, segundo estimativa do responsável pelo Centro de Informação, Defesa e Orientação ao Consumidor (Cidoc), Rafael Quaresma.
Naquele ano, o Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma ação civil pública contra a prestadora de serviços, por considerar uma cláusula contratual abusiva ao consumidor ao ignorar a periodicidade de um ano para tais correções, conforme definido na Lei Federal nº  9.069/1995, que instituiu o Plano Real.
Já a empresa justificou que a medida foi tomada em razão da notória desvalorização da moeda nacional em relação ao dólar americano. Apesar de o MPE perder a causa na 1ª Vara Cível de Santos, o órgão venceu na segunda estância.
No ano passado, o TJ-SP deu início à execução da sentença e o órgão municipal recebeu a intimação para que desse a ciência aos consumidores do resultado dessa ação. “Como a maioria dos consumidores da NET não teria o comprovante de pagamento guardado, o órgão solicitou que disponibilizasse o cadastro dos clientes naquele período”, justifica Quaresma.
Na última quinta-feira, ele esteve reunido com integrantes da NET e recebeu a informação que alguns clientes já começaram a receber a diferença. Os valores variam de acordo com o plano firmado na época. Os depósitos variam de R$ 150,00 a R$ 800,00 até o momento.
Conforme Quaresma, uma lista das pessoas com direito a serem ressarcidas está à disposição dos clientes no escritório da empresa, em Santos (Rua Marechal Pego Júnior, 109, Vila Nova).
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