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Perguntas e respostas sobre a decisão do STF que derrubou a prisão em segunda instância

10 de novembro de 2019

Suprema Corte definiu nesta quinta-feira que cumprimento da pena só começará quando não houver mais recursos pendentes
08/11/2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira (7) a execução de pena após julgamento em segunda instância. O voto decisivo foi do ministro da Suprema Corte, Dias Toffoli, que desempatou o placar, formando maioria a favor do entendimento constitucional.
A decisão, que muda posição vigente desde 2016, foi formada por maioria apertada, com placar de 6 a 5. Como esperado, coube ao ministro Dias Toffoli o voto decisivo, comemorado por advogados que atuam em casos de corrupção, habitués da Corte.
Veja algumas respostas sobre a decisão do Supremo
O que o STF decidiu?
Na pauta estavam três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que pediam para o STF declarar constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que ninguém pode ser preso exceto em casos especiais (veja abaixo) ou se houver sentença condenatória transitada em julgado (quando não é mais possível recorrer da decisão). Por 6 votos a 5, o tribunal julgou os pedidos procedentes, e barrou a prisão após a condenação em segunda instância. Agora, é necessário aguardar o trânsito em julgado.

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