74 – Novas regras para consumidores de serviços bancários e de cartões de crédito

Novas regras para consumidores de serviços bancários e de cartões de crédito

A partir de hoje,01 de março de 2011, os consumidores de serviços bancários e de cartões de crédito começam a ser tratados com mais respeito. Parte das regras definidas em 2010 pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), para tentar por limites ao número exagerado de tarifas, entram em vigor. Outras mudanças (confira quadro) ficarão para o fim do ano ou para 2012. Contudo, os usuários de bancos e do dinheiro de plástico(cartões), devem ficar atentos aos seus direitos, ou ao menos às datas em que as instituições e operadoras terão que alterar o tratamento aos clientes.

Eles não poderão, por exemplo, enviar cartões sem solicitação ou se recusarem a cancelá-los. O Banco Central promete punir os infratores.

Agora, a autoridade monetária poderá punir os bancos que infringirem as regras de defesa do consumidor. As instituições que não seguirem as normas estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação. Os bancos terão que atender, imediatamente, pedidos de cancelamento do cartão pelo cliente, mesmo que ele tenha crédito a pagar. A partir de fevereiro do ano que vem, assim como já acontece com as tarifas bancárias, os usuários de cartão de crédito receberão o extrato anual das tarifas cobradas nos cartões, incluindo demais encargos. Todavia, nem CMN nem BC estabeleceram limites para os juros, que, acumulados, formam uma bola de neve que ultrapassa os 600% ao ano.

Cinco tarifas

A variedade de mais de 75 tarifas cobradas pelos serviços dos cartões de crédito ainda demorará um pouco para acabar. A entrada em vigor das cinco tarifas que poderão ser cobradas pelos bancos emissores ocorrerá em 1º de junho para os usuários de novos cartões, ou seja, aqueles que solicitarem o dinheiro de plástico a partir desse momento. Para o estoque de cartões hoje nas mãos dos consumidores, o prazo para a redução das tarifas será 1º de junho de 2012.

Com a redução das tarifas que podem ser cobradas — todas com o mesmo nome em todos os tipos de cartão —, começará também a valer a padronização. Ou seja, os bancos passarão a oferecer ao público dois tipos de cartão, cada um deles podendo ser nacional ou internacional. Para que o cartão seja acessível a todo tipo de cliente, o BC estabeleceu que o cartão básico nacional deverá ter a menor anuidade. O cartão diferenciado incorpora programas de recompensa, como milhagem e bônus.

Para evitar o super endividamento das famílias, o BC determinou também o pagamento de um percentual mínimo de 15% do valor da fatura mensal a partir de 1º de junho. Hoje, o percentual praticado no mercado gira em torno de 10%. A partir de dezembro, subirá para 20%.

Conta eletrônica
O cliente bancário que quiser movimentar uma conta-corrente exclusivamente por canais eletrônicos, como internet, terminais de auto atendimento e central telefônica automática, também já pode procurar um banco que esteja oferecendo o serviço. A autorização para as instituições financeiras foi dada pelo CMN no fim do ano passado. Pode ser uma opção interessante para o usuário, pois nesse tipo de conta não incidirão tarifas. Mas, ao optar pela conta eletrônica, o correntista não disporá de atendimento personalizado nas agências nem terá acesso ao talão de cheques.


Fique atento

Entenda o que já está valendo e o que ainda entrará em vigor das regras de uso de cartões de crédito e conta eletrônica

Passam a valer hoje

Proteção ao Consumidor
Fica vedado o envio de cartão de crédito sem a prévia autorização do cliente. Os bancos também deverão fornecer aos usuários de cartão o contrato detalhado do serviço. As instituições terão que acatar, tempestivamente, o pedido de cancelamento, mesmo que o cliente ainda tenha parcelas a pagar. Na prática, essas regras já vinham sendo seguidas pelas administradoras desde o fim de 2010. Mas, agora, como se trata de uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), os bancos emissores que violarem a norma estarão sujeitos a penalidades.

Conta Eletrônica

Os bancos já podem oferecer aos seus clientes a modalidade de conta eletrônica, uma conta-corrente movimentada exclusivamente por canais como internet, caixas eletrônicos  e central telefônica automática. Sobre esse tipo de conta, não poderá incidir qualquer tarifa bancária.

A partir de 1º de junho

Fatura
O valor mínimo do cartão de crédito não poderá ser inferior a 15% do saldo.

Tarifas

Para novos clientes, ou seja, os que assinarem contratos a partir de 1º de junho deste ano, valerá a regra de padronização e redução do número de tarifas dos cartões de crédito. Só poderão ser cobrados cinco tipo de serviços: anuidade; fornecimento de 2ª via; utilização de canais eletrônicos para a retirada de dinheiro na função crédito (saque); pagamento de contas; e avaliação emergencial do limite de crédito do cliente.

Padronização

Os novos clientes contarão com dois tipos de cartão:

Básico
É o cartão clássico, usado como meio de pagamento. Também conta com a função de débito. A fatura pode ser liquidada à vista ou o cliente poderá optar pelo crédito rotativo, com incidência da taxa de juros prevista em contrato.

Diferenciado
Nesse cartão, o banco emissor poderá incorporar os programas de recompensa já existentes, como milhagem e bônus diversos.

O que fica para depois

Em 1º de dezembro
Fatura
O valor mínimo de pagamento da fatura de crédito subirá para 20%.

Em fevereiro de 2012
Extrato
Os bancos terão que enviar, anualmente, com data-base em 28 de fevereiro, o extrato das tarifas dos cartões, incluindo juros e encargos.

Em 1º de junho de 2012
Tarifas
Entrarão em vigor a padronização e a cobrança dos cinco tipos de tarifas para clientes antigos (os que possuem cartão de crédito hoje).

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