11-Lei Antifumo ,(Lei Nº 13.541, de 7 de maio de 2.009): É referência para outros Estados.


O Governo do Estado de São Paulo,comemora os bons resultados da Lei antifumo, que entrou em vigor no dia 07 de agosto deste ano e adotada por todos os estabelecimentos comerciais do Estado.

A novidade vêm se espalhando por todo o país, onde diversos Estados da Federação já adotaram a referida Lei,nos mesmos moldes da Lei paulista..

Na primeira semana de implantação da vigência da Lei, a fiscalização esteve em aproximadamente 7428 estabelecimentos comerciais.

Veja onde não é permitido Fumar:

Bares;

Restaurantes;

Danceterias;

Farmácias;

Shoppings;

Bancos;

Escolas;

Cinemas;

Táxis;

Supermercados;

Padarias,

Repartições públicas;

Locais de Trabalho;

Áreas comuns de condomínios;

Espaços de exposições;

Veículos de Transportes;

Bibliotecas;

Áreas comuns de hotéis e pousadas;

Instituições de saúde.

Veja a Lei,na sua íntegra.

LEI Nº 13.541, DE 7 DE MAIO DE 2009

Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer

outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Esta lei estabelece normas de proteção à saúde e de

responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do artigo 24, incisos V,

VIII e XII, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo

livres de produtos fumígenos.

Artigo 2º – Fica proibido no território do Estado de São Paulo, em ambientes de

uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos

ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

§ 1º – Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos recintos de uso coletivo,

total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede,

divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou

circulação de pessoas.

§ 2º – Para os fins desta lei, a expressão “recintos de uso coletivo”

compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de

culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de

condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes,

boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros

comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias

e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus,

bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de

transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.

§ 3º – Nos locais previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo deverá ser

afixado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de

telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária

e pela defesa do consumidor.

Artigo 3º – O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir os

eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a

obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do

local, se necessário mediante o auxílio de força policial.

Artigo 4º – Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o empresário

deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua

empresa não seja praticada infração ao disposto nesta lei.

Parágrafo único – O empresário omisso ficará sujeito às sanções previstas no

artigo 56 da Lei federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de

Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem

prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária.

Artigo 5º – Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária ou

de defesa do consumidor da respectiva área de atuação, fato que tenha

presenciado em desacordo com o disposto nesta lei.

§ 1º – O relato de que trata o “caput” deste artigo conterá:

1 – a exposição do fato e suas circunstâncias;

2 – a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à verdade;

3 – a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de

identidade, seu endereço e assinatura.

§ 2º – A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio

eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores – “internet” dos órgãos

referidos no “caput” deste artigo, devendo ser ratificado, para atendimento de

todos os requisitos previstos nesta lei.

§ 3º – O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idônea para o

procedimento sancionatório.

Artigo 6º – Esta lei não se aplica:

I – aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do

ritual;

II – às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a

fumar pelo médico que os assista;

III – às vias públicas e aos espaços ao ar livre;

IV – às residências;

V – aos estabelecimentos específica e exclusivamente destinados ao consumo

no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer

outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição

esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada.

Parágrafo único – Nos locais indicados nos incisos I, II e V deste artigo

deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar

que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei.

Artigo 7º – As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei

serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais

de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor.

Parágrafo único – O início da aplicação das penalidades será precedido de

ampla campanha educativa, realizada pelo Governo do Estado nos meios de

comunicação, como jornais, revistas, rádio e televisão, para esclarecimento

sobre os deveres, proibições e sanções impostos por esta lei, além da

nocividade do fumo à saúde.

Artigo 8º – Caberá ao Poder Executivo disponibilizar em toda a rede de saúde

pública do Estado, assistência terapêutica e medicamentos antitabagismo para

os fumantes que queiram parar de fumar.

Artigo 9º – Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data

de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de maio de 2009.

JOSÉ SERRA

Luiz Antônio Guimarães Marrey

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretário da Saúde

Guilherme Afif Domingos

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de maio de 2009.

2 Respostas to “11-Lei Antifumo ,(Lei Nº 13.541, de 7 de maio de 2.009): É referência para outros Estados.”

  1. Silvana Souza Says:

    EU TENHO UMA PERGUNTA, DENTRO DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR É POSSÍVEL MANTER UM FUMÓDROMO ? CONSIDERANDO QUE OS FUNCIONÁRIOS FUMAM EM ÁREAS PROIBIDAS, A LEI EM ALGUM PARÁGRAFO DÁ ESSA POSSIBILIDADE ? OU FICA A CRITÉRIO DO ADMINISTRADOR ? ELE PODE DESTINAR UM PÁTIO ABERTO OU ATÉ MESMO O ESTACIONAMENTO P/ ESSA PRÁTICA?
    OBRIGADO!

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